Aqui você encontra algumas leis e normas relacionadas com a área de condomínios:

› Código de Defesa do Consumidor
› Lei nº 10.406/02 - Condomínio Edilício
› Lei nº 10.406/02 - Vizinhança
› Lei nº 4.591/64 - Condomínio
› Lei nº 8.245/91 - Locações

› Lei nº 13.105/2015 - Novo Código Processo Civil